Regime CLT: Confira quais são os prós e contras do trabalho com carteira assinada

O regime CLT atualmente é um dos mais conhecidos no Brasil e é a principal referência de direitos dos trabalhadores brasileiros. Esse regime foi assinado por Getúlio Vargas, mas já foi modificado diversas vezes nas reformas trabalhistas, inclusive na última em 2017. A CLT detalha os direitos dos trabalhadores urbanos que possuem vínculo empregatício com decimo terceiro salário e férias.

O que é CLT?

A CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, consiste na junção de regras referente aos direitos dos trabalhadores criada durante a ditadura do Estado Novo. A CLT com sua criação consolidou muitas leis que já existiam no Brasil a um determinado tempo, como por exemplo uma de 1881 quando o Brasil ainda era um império. Desde sua criação a consolidação passou por algumas modificações, mas ainda é a principal referência quando se fala em relações de emprego.

Essa consolidação de leis se aplica para todos os trabalhadores urbanos com vínculo de emprego. Mesmo que os trabalhadores não tenham carteira de trabalho assinada podem comprovar na justiça que preenchem os requisitos e assim garantirem os direitos assegurados pela CLT.

Para ser considerado CLT é preciso:

  • Ser pessoa física;
  • Prestar serviço com pessoalidade;
  • Estar subordinado as normas do empregador;
  • Receber contraprestação (salário) pelo serviço.

Pessoas que não são asseguradas pela CLT:

  • Trabalhadores rurais;
  • Servidores públicos da união;
  • Servidores autarquias;
  • Autônomos;
  • Estagiários e menor aprendiz;
  • Voluntários.

Direitos dos trabalhadores segundo a CLT:

  • Indenização em caso de demissão sem justa causa;
  • Seguro- desemprego;
  • FGTS;
  • Salário-mínimo;
  • 13º salário;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Férias anuais;
  • Licença maternidade de 120 dias
  • Licença paternidade;
  • Seguro contra acidentes de trabalho;
  • Entre outros.

O seguro-desemprego é um dos direitos assegurados pela CLT mais conhecidos que auxilia os trabalhadores quando são pegos de surpresa com a demissão sem justa causa. Esse seguro proporciona uma segurança de alguns meses para que os trabalhadores tenham tempo de procurarem um novo emprego e não fiquem totalmente no prejuízo. Para todos os trabalhadores que tem dúvida sobre como dar entrada no seguro desemprego ou que queiram saber sobre o seguro desemprego 2022 é extremamente necessário se informar sobre esses pontos e caso se enquadre no seu caso correr atrás pois é um direito assegurado a um bom tempo a todos os celetistas.

A CLT pode ser questionado por muitas pessoas, mas os direitos que ela assegura certamente são de grande ajuda para milhões de brasileiros que se enquadram como celetista e já foram muitas vezes beneficiados por esses direitos fundamentais aos trabalhadores.

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